Plenário do Senado durante reunião preparatória destinada à eleição do presidente do Senado Federal para o segundo biênio da 56º Legislatura.

A eleição ocorre de forma presencial, seguindo as medidas de segurança contra a covid-19, e obedecendo o Regimento Interno da Casa, que prevê a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope. 

Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz reunião. 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Aumento de limite para MEI aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou projeto de lei que prevê aumento no faturamento anual do MEI (microempreendedor individual) para o ano de 2022.

Faturamento do MEI

Atualmente, o MEI tem como limite de faturamento bruto o valor de R$ 81 mil anuais, o equivalente a R$ 6.750,00 mensais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, o que foi aprovado pelo Senado, permite que esse valor seja aumentado para R$ 130 mil anuais, cerca de R$ 10.833,00 mensais. 

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e, sendo aprovada, passará pela sanção do presidente da República e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Novos benefícios para o MEI

Além do novo limite para faturamento, o texto da lei trata de mais alguns benefícios para o MEI:

Contratação de funcionários

A legislação atual diz que o MEI tem o direito de contratar apenas um funcionário que receba, no máximo, um salário mínimo. A PLP 108/2021 permitirá que o microempreendedor contrate dois funcionários, que poderão receber um salário mínimo cada ou serem remunerados de acordo com o piso salarial da categoria que pertençam. 

A iniciativa contribui para a diminuição do desemprego, ao gerar vagas formais, e regularização de funcionários que hoje trabalham de forma irregular.

Redução de impostos

Outro benefício que o projeto prevê atinge os empresários que estão na condição de microempresa. Com o aumento do limite, eles poderão se delimitar como MEI, pagar menos impostos e desfrutar das vantagens oferecidas à categoria.

As novas propostas são vistas como benéficas à categoria, com os empresários podendo investir mais em insumos e produtos, e devem impactar cerca de 11 milhões de CNPJs. A economia do país também será beneficiada já que mais empregos e renda serão gerados. 

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Empresários que possuem débitos no munícipio de São Paulo, essa notícia é para vocês!

Empresários que possuem débitos no munícipio de São Paulo, essa notícia é para vocês!

A Prefeitura de São Paulo está promovendo o Programa de Parcelamento Incentivado 2021, conhecido como PPI.

Esse é o melhor momento para regularizar suas dividas!

O que está incluído no PPI?
Débitos inscritos ou não na Divida Ativa, ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Veja os tributos que entram nesse programa:
> ISS, IPTU, TFE, TRSS e ITBI.
> Não tributários, a exemplo de multa de postura e débitos de JUD;
> Saldos de débitos de PAT em andamento.

Prazo final para adesão: 29/10/2021.

Benefícios:
Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

Débitos não Tributários

Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

Redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

Quer saber mais sobre o assunto, leia o documento < clicando aqui >

Por: Leonardo Dias Fernandes – Especialista em Paralegal na BLN Contabilidade.

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Decore bancário não existe!

Infelizmente, alguns golpistas têm utilizado o nome da BLN Contabilidade para prejudicar pessoas pelo Brasil, causando nelas prejuízos financeiros. O fato vem acontecendo há alguns meses.

Com o objetivo de instruir e evitar que novos golpes aconteçam, nosso CEO Rubney Belloni gravou uma mensagem, cujo o texto transcrevemos abaixo para que você possa acompanhar e se informar sobre o assunto:

“Decore bancário não existe! O que está acontecendo é um golpe de estelionato!

“Por que eu estou gravando esse vídeo? Desde fevereiro, todos os dias, eu atendo o telefone e ajudo a instruir pessoas inocentes ou ignorantes, no sentido literal da palavra, por não conhecerem a burocracia contábil, para ajudar essas pessoas a não caírem em um golpe. Um golpe que consiste em golpistas que enviam um SMS oferecendo crédito em nome dos bancos do Brasil, Itaú, Safra e Votorantim, os quais eu tenho conhecimento. Esse SMS encaminha para um número de WhatsApp, que está em nome do banco mas é atendido por golpistas que são extremamente profissionais. Eles utilizam um português correto, uma técnica perfeita, e, ao conversar, eles fazem uma exigência de documentos.  

Não compartilhe documentos! Ao negociar, vai faltar um documento: o “decore bancário”. E eu repito: o decore bancário não existe! E a pessoa vai ao mercado procurar quem ofereça esse serviço e não vai encontrar. Por ignorância e desespero, ela vai na indicação que os próprios golpistas dão e, pelo que temos conhecimento, indicam a BLN Contabilidade. 

A BLN Contabilidade é devidamente regularizada no CRC, é uma empresa ética e com posicionamento digital. A pessoa que não tem curiosidade, mas entra no site e vê que a empresa existe, fecha o negócio e começa a negociar com aquele WhatsApp. Mas uma pessoa curiosa, que vê que aquele é o nosso site, vai perceber que nosso número de WhatsApp é outro e vai entrar em contato conosco antes de compartilhar qualquer documento ou de fazer qualquer pagamento. 

Então, nós temos atendido dois tipos de pessoas: aquelas que já caíram no golpe e aquelas que ainda não caíram no golpe e me agradecem pela instrução. Nós estamos atendendo pessoas pelo Instagram, pelo Messenger do Google, pelo Facebook, pelo WhatsApp e por ligação. As pessoas vêm de todos os lugares solicitando a confirmação se os nomes apresentados pelos golpistas são funcionários da BLN. Não são! Essas pessoas são golpistas! Então, cuidado! Não caia nesse golpe! 

Essa mensagem visa informar, pois, do mesmo modo que os golpistas criaram uma indústria, quanto mais pessoas bem informadas, menos pessoas caem nesse golpe. Já tentei de todas as formas, já fiz boletim de ocorrência, mas é muito difícil parar esses golpistas por vias legais. Então, a informação é o melhor recurso.

Compartilhe essa informação com o microempreendedor individual e se você está aqui pois está sendo assediado por golpistas, cuidado! Assim como o mundo foi para o digital, o crime também foi. Esteja alerta!”

Rubney L. Belloni – CEO da BLN Contabilidade

O vídeo original pode ser acessado visitando o nosso Instagram clicando aqui ou acessando o seguinte link: https://www.instagram.com/p/CPnsMMyBoGE/

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

BLN Contabilidade.