Introdução Ser MEI traz diversas facilidades, mas também é necessário cumprir algumas obrigações fiscais e contábeis para manter-se regularizado. Neste post, vamos abordar todas as responsabilidades que um MEI deve ter para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a continuidade de seus benefícios.
Principais Obrigações do MEI
- Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente. O valor varia entre R$ 66,60 e R$ 71,60, dependendo da atividade exercida. Esse pagamento engloba impostos como INSS, ICMS e ISS. Para mais informações, consulte o site do Simples Nacional.
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a declaração anual com o faturamento do ano anterior. Essa declaração é obrigatória e pode ser feita online no Portal do Empreendedor.
- Emissão de Notas Fiscais: É obrigatório emitir nota fiscal ao prestar serviços ou vender produtos para outras empresas ou para o governo. A nota fiscal pode ser eletrônica (NFe) e deve ser emitida conforme as regras da sua prefeitura.
Benefícios por Estar em Dia
- Evitar Multas e Juros: O pagamento em dia dos tributos evita multas e juros, garantindo que seu negócio esteja sempre regularizado.
- Acesso a Benefícios Previdenciários: Contribuir regularmente assegura o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
- Melhoria no Relacionamento Comercial: Empresas preferem trabalhar com fornecedores e prestadores de serviços que estão regularizados e em dia com suas obrigações fiscais.
Conclusão Cumprir suas obrigações é fundamental para o sucesso do seu negócio. Para mais detalhes e orientações, não hesite em nos contatar.
Precisa de ajuda para manter suas obrigações fiscais em dia? Solicite seu orçamento e conte com nossa expertise para garantir a regularidade do seu MEI!
