A reforma tributária do consumo saiu do papel e já está em vigor. Desde janeiro de 2026, empresas e consumidores convivem com a primeira etapa da transição para o novo modelo de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Se a sua empresa ainda trata o tema como algo distante, este é o momento de revisar o cronograma, entender o que muda em 2027 e alinhar os processos internos com o seu contador.
Este artigo explica, em linguagem direta, onde estamos na transição, o que muda ano a ano e quais cuidados práticos merecem atenção ainda em 2026.
O que já mudou em 2026
O ano de 2026 é a fase de teste do novo sistema, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Em termos práticos:
- A CBS passou a ser destacada à alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, em caráter experimental.
- O valor recolhido pode ser compensado com o PIS e a Cofins do mesmo período, com outros tributos federais ou ressarcido em até 60 dias.
- Quem cumpre as obrigações acessórias tem o recolhimento dispensado durante a fase de teste, conforme o art. 348, parágrafo 1º, da LC 214/2025.
- Desde 3 de agosto de 2026, os campos de IBS e CBS são obrigatórios nos documentos fiscais, com escalonamento progressivo até 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026.
O objetivo desta etapa não é arrecadar mais, e sim testar sistemas, escrituração digital e repartição de receitas entre União, estados e municípios. A carga tributária, em tese, não aumenta nesta fase, mas a adaptação operacional já é obrigatória.
Cronograma da transição, de 2026 a 2033
A transição completa está prevista nos artigos 125 a 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O quadro abaixo resume o que muda a cada etapa:
- 2026: fase de teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%. PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI seguem vigendo normalmente.
- 2027: CBS passa a ser cobrada em alíquota plena e PIS e Cofins são extintos. O IPI fica com alíquota zero, salvo exceções ligadas à Zona Franca de Manaus, e começa a vigorar o Imposto Seletivo sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
- 2028: consolidação da CBS plena e ajuste fino do IBS, que segue em alíquota reduzida.
- 2029 a 2032: redução gradual do ICMS e do ISS em dez, vinte, trinta e quarenta por cento ao ano, com elevação proporcional do IBS.
- 2033: sistema pleno em vigor, com a extinção do ICMS e do ISS.
As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal, com o objetivo de manter a arrecadação dos tributos atuais, sem aumento de carga como proporção do PIB. Na prática, o impacto real de cada empresa depende do setor, da cadeia de fornecedores e do perfil do cliente.
E quem está no Simples Nacional?
O Simples Nacional foi mantido pela reforma. A partir de 2027, o optante terá duas formas de lidar com o IBS e a CBS:
- Recolhimento unificado no DAS: a empresa segue pagando tudo na guia única, sem apropriar créditos de IBS e CBS sobre suas compras. Não exige nenhuma nova opção: quem já é optante e não escolher o regime regular permanece neste modelo.
- Regime regular (ou híbrido): a empresa apura e recolhe IBS e CBS separadamente, pelas regras gerais, continuando no Simples Nacional para os demais tributos. Essa opção pode fazer sentido para negócios que compram muito de fornecedores que geram crédito, sobretudo em relações B2B.
A opção pelo regime regular pode ser feita em março e em setembro de cada ano, conforme o roteiro publicado pela Receita Federal para o ano de 2027. A escolha produz efeitos para o ano-calendário seguinte e merece análise cuidadosa, porque envolve carga tributária, preço, competitividade e o direito de crédito do seu cliente.
Um ponto importante: quando o vendedor permanece no recolhimento unificado, o comprador do regime regular tem direito a crédito vinculado ao montante de IBS e CBS pago por meio do Simples Nacional, conforme o art. 47, parágrafo 9º, da LC 214/2025.
O que fazer agora, em novembro
Ainda dá tempo de organizar a casa antes de 2027. Veja um roteiro prático:
- Conferir se o emissor de notas fiscais já destaca IBS e CBS corretamente, com os campos exigidos desde agosto de 2026.
- Revisar com o contador a opção feita (ou não feita) em setembro de 2026 sobre o regime regular, caso a empresa seja optante do Simples.
- Mapear fornecedores e clientes: quem gera crédito, quem está no Simples unificado e como isso afeta preços e margens.
- Testar o fluxo de escrituração e do sistema de gestão para garantir que os novos impostos estejam integrados à apuração.
- Simular cenários para 2027 com dados reais do negócio, em vez de esperar a primeira guia cheia.
Erros comuns para evitar
- Tratar 2026 como ano inútil. A fase de teste existe justamente para revelar falhas de sistemas e processos antes da cobrança plena.
- Ignorar a escolha do regime regular no Simples sem fazer as contas. A decisão padrão é o DAS unificado, e ela pode não ser a melhor para empresas com forte cadeia de crédito.
- Reprecificar sem analisar a cadeia. O impacto da reforma varia conforme o mix de fornecedores e clientes.
- Acreditar em promessas de economia automática. A reforma simplifica e aumenta a transparência, mas o resultado de cada empresa depende de planejamento.
Perguntas frequentes
A reforma tributária já está valendo em 2026?
Sim. Desde 1º de janeiro de 2026 o IBS e a CBS estão em fase de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, e os documentos fiscais passaram a exibir os campos dos novos tributos a partir de agosto.
PIS e Cofins acabam quando?
Em 2027. Naquele ano a CBS passa a ser cobrada em alíquota plena e PIS e Cofins são extintos, junto com o início do Imposto Seletivo.
Quem está no Simples Nacional precisa fazer algo?
Por padrão, não: o recolhimento unificado no DAS continua automático. Quem quiser o regime regular de IBS e CBS precisa optar nas janelas de março ou setembro, com efeitos para o ano seguinte.
ICMS e ISS acabam em 2026?
Não. Os dois impostos seguem até 2028 e são reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, com extinção prevista para 2033.
A carga tributária vai aumentar?
A regra da transição prevê neutralidade de carga: as alíquotas de referência serão fixadas pelo Senado para repor o que se arrecada hoje. O efeito real, porém, varia por setor e por posição na cadeia, o que torna o planejamento individual indispensável.
Fontes e referências
- Emenda Constitucional 132/2023
- Lei Complementar 214/2025
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 125 a 129
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)
- Perguntas e Respostas da Reforma Tributária, Ministério da Fazenda, 2026
A reforma tributária é o maior movimento de mudança fiscal das últimas décadas. Acompanhar o cronograma e revisar processos com antecedência é o que separa empresas que saem na frente das que só percebem o impacto quando a guia chega. Para uma análise aplicada ao seu caso, converse com a equipe contábil da BLN Contabilidade.
