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DAS do Simples Nacional: prazo de pagamento, cálculo e erros comuns que geram multa

O que é o DAS do Simples Nacional

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, é a guia única que concentra o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais devidos por microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesse regime. Em vez de emitir guias separadas para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP, o empresário recolhe tudo em um único boleto, com alíquota calculada sobre a receita bruta.

A apuração é mensal e segue a competência, não o caixa. Ou seja, o DAS de setembro deve ser calculado sobre as receitas auferidas em setembro, independentemente de quando o dinheiro entrou na conta da empresa. Esse é um ponto que gera confusão frequente, principalmente em negócios com recebimento parcelado ou prazos longos de pagamento.

Quem precisa pagar o DAS

Toda empresa formalmente enquadrada no Simples Nacional precisa emitir e pagar o DAS mensalmente, mesmo que não tenha auferido receita no período. Nesse caso, a guia é emitida com valor zerado, mas a obrigação de transmissão continua existindo. Empresas que deixam de emitir o DAS por entender que não há o que recolher podem ser autuadas por omissão de declaração.

O MEI possui regra própria: o recolhimento é feito em valor fixo mensal, atualizado anualmente, e não segue a apuração por faixa de receita. Ainda assim, o microempreendedor individual precisa manter o pagamento em dia para evitar a perda do enquadramento.

Prazo de pagamento e consequências do atraso

O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 do mês seguinte à competência. Quando o dia 20 cai em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. O pagamento pode ser feito por débito automático, PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, mediante cadastro prévio no Portal do Simples Nacional.

O atraso no pagamento gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, além de juros de mora atualizados pela Selic. Além da dívida em si, a empresa pode ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União, o que restringe a emissão de certidões negativas e compromete a participação em licitações, contratações com o setor público e operações de crédito. A regularização pode ser feita pelo parcelamento administrativo, mas exige adesão formal e pagamento de entrada.

Como é calculado o valor do DAS

O cálculo do DAS depende do anexo em que a empresa está enquadrada e da faixa de receita em que se encontra nos últimos 12 meses. O Simples Nacional possui cinco anexos, cada um com alíquotas nominais e efetivas diferentes:

  • Anexo I: comércio
  • Anexo II: indústria
  • Anexo III: serviços e locação de bens móveis
  • Anexo IV: serviços com folha elevada (construção civil, vigilância, limpeza, serviços advocatícios)
  • Anexo V: serviços intelectuais, tecnologia e intermediação

A alíquota efetiva é calculada por uma fórmula que considera a receita acumulada nos 12 meses anteriores, o que significa que a porcentagem pode mudar de um mês para o outro, mesmo que a receita do mês seja a mesma. Empresas que não monitoram essa evolução podem ser surpreendidas com um DAS mais alto do que o previsto.

Erros comuns no pagamento do DAS

Entre os erros mais frequentes que observamos na prática contábil, destacam-se:

  1. Confundir competência com caixa. Empresas que lançam receitas pela data de recebimento podem apurar o DAS sobre um valor diferente do que foi efetivamente auferido no mês.
  2. Esquecer de emitir o DAS em meses sem movimento. A omissão da declaração, mesmo com valor zero, gera autuação.
  3. Errar o anexo de enquadramento. A classificação errada pode gerar pagamento a maior ou a menor, com correção em competências futuras e multas.
  4. Deixar de atualizar a folha de pagamento. Para anexos III e V, a parte de CPP pode ser reduzida conforme a folha. Quem não lança a folha no sistema pode pagar mais do que deveria.
  5. Ignorar o limite de subenquadramento. Empresas que ultrapassam o limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual devem ser excluídas do Simples e passar a recolher pelo regime regular de tributação.

O que muda em 2027 com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária introduziu o IBS e a CBS, que passam a incidir sobre o consumo. Para empresas do Simples Nacional, esses tributos podem ser recolhidos dentro do próprio DAS ou pelo regime regular, conforme opção do contribuinte. A Resolução CGSN nº 194/2026 definiu os prazos para 2027:

  • Opção pelo Simples Nacional: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • Opção pelo regime regular de IBS/CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, válida para o primeiro semestre de 2027.
  • Regularização de pendências: até 30 de outubro de 2026, prazo único e fixo para todos os contribuintes.
  • Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Empresas que não fizerem a opção pelo regime regular de IBS/CBS em setembro de 2026 recolherão esses tributos dentro da guia única do DAS no primeiro semestre de 2027. Em março de 2027 haverá nova janela de opção, com efeito a partir do segundo semestre.

Como se organizar para não ter surpresas

A rotina de apuração do DAS exige disciplina e um processo contábil bem definido. Recomendações práticas:

  • Fechar o faturamento do mês até o dia 10 do mês seguinte, garantindo tempo hábil para revisão e pagamento.
  • Conferir o anexo de enquadramento anualmente ou quando houver mudança significativa na atividade.
  • Monitorar a receita acumulada para antecipar mudanças de faixa de alíquota.
  • Manter a folha de pagamento atualizada no sistema para aproveitar a redução da CPP quando aplicável.
  • Verificar o Portal do Simples Nacional em setembro de 2026 para confirmar a situação fiscal e fazer as opções necessárias para 2027.

FAQ

O que acontece se eu não pagar o DAS?

A empresa fica sujeita a multa de mora, juros e inscrição na Dívida Ativa. Além disso, o CNPJ pode ser excluído do Simples Nacional, o que implica recolhimento pelo regime regular de tributação, em geral com carga mais alta.

Posso parcelar o DAS atrasado?

Sim. A Receita Federal permite parcelamento de débitos do Simples Nacional, mediante adesão ao parcelamento administrativo. O parcelamento exige pagamento de entrada e parcelas mensais, com encargos. A regularização não elimina automaticamente as restrições, que são levantadas após o pagamento da primeira parcela ou quitação, conforme o caso.

Como sei se meu anexo está correto?

O anexo de enquadramento é definido com base no CNAE principal e nas atividades exercidas. A conferência deve ser feita anualmente ou quando houver alteração na atividade. O contador pode validar o enquadramento e corrigir eventuais erros antes que gerem passivo tributário.

O DAS substitui todas as obrigações fiscais?

Não. O DAS concentra o recolhimento dos tributos, mas a empresa continua obrigada a entregar declarações acessórias, como a PGDAS-D, a EFD-Contribuições (quando aplicável) e as obrigações estaduais e municipais de ICMS e ISS, conforme o caso.

Quem abriu empresa no final de 2026, precisa fazer opção em setembro?

Não. Empresas com inscrição CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 fazem a opção pelo Simples no momento da abertura, com validade para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.

Fontes

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